O AFM – Apoio Financeiro aos Municípios – prometido pelo Governo Federal desde novembro de 2017, enfim, tornou-se lei. Serão R$ 2 bilhões a serem divididos entre as cidades conforme o coeficiente de cálculo do Fundo de Participações dos Municípios “FPM”. Mas, o repasse ainda não tem data.
A lei 13.633/2018 foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, na segunda-feira (12) e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Conforme já havia informado a Confederação Nacional de Municípios “CNM”, o valor dever ser utilizado nas áreas de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. A entidade municipalista acredita que os valores sejam pagos em três transferências, um de cada pasta.
Do valor total do repasse serão: R$ 1 milhão para a Saúde, R$ 600 mil para Educação e R$ 400 mil para Desenvolvimento Social. O recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o FPM.
Conforme dados da CNM, Recreio receberá R$ 231.235,74 mil. O coeficiente do Município para cálculo do FPM é 0,8.