PL da plotagem dos táxis em Recreio está mantido

O projeto de lei nº 1.526/2018 da vereadora Leninha (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de plotagem dos táxis em Recreio está mantido. A Câmara Municipal votou na quinta-feira (26) o veto do prefeito, José Maria Barros, e por 8 votos a 1 os parlamentares negaram.

Na mensagem enviada ao presidente da Câmara, Paulinho Pintor (PSD), o executivo dizia que o “decidiu vetar integralmente o projeto de lei por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. O documento foi lido na sessão de segunda-feira (23) e logo encaminhado para análise da Comissão de Legislação e Justiça.

Com votação em escrutínio secreto conforme § 1º do art. 67 da Lei Orgânica Municipal o veto foi negado e o projeto mantido. Agora o documento volta para o executivo e segundo o § 7º do art. 67 da Lei Orgânica Municipal a não promulgação da Lei no prazo de 48 horas pelo prefeito, criará para o presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

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