Taxa para coleta de entulhos em Recreio está em vigor

A taxa para coleta de entulhos em Recreio no valor de R$ 44,80 por carga, criada com base no inciso I do art. 6º, nos art. 8º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, todos da Lei 1.270 de 22 de junho de 2009 – Código de Posturas do Município de Recreio, e também nos art. 5º e 266º, todos da Lei Complementar 36 de 19 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Recreio, está em vigor desde a última segunda-feira (3).

Para emissão da taxa o interessado deverá preencher um requerimento na Prefeitura, de 7h às 13h, pagá-la em agência bancária e retornar a Prefeitura para apresentação do comprovante. A partir daí o requerimento será encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, responsável pelo recolhimento.

Segundo informações da administração municipal, a criação desta taxa não impede que o proprietário contrate diretamente uma empresa ou profissional para a retirada do entulho. Foi reforçado que o depósito de entulhos em via pública ou calçada e o não recolhimento por parte do proprietário, de acordo com as normas previstas no decreto municipal nº 83 estará sujeito a infração.

Confira o que é entulho

Resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil; resíduos de jardinagem como: aparos de gramas, folhas, ervas daninhas, podas de árvores e arbustos; e mobiliários inservíveis.

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