Câmara Municipal aprova relatório das contas rejeitadas pelo TCE/MG do ex-prefeito de Recreio

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão desta segunda-feira (12) o relatório das contas referentes ao exercício financeiro de 2016 do ex-prefeito de Recreio, Ônio Fialho Miranda, rejeitadas previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais “TCE/MG”. O documento foi apresentado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e na próxima segunda-feira (19) as contas serão votadas.

Sessão desta segunda-feira (12).

Confira o parecer da Comissão:

“Por todo o exposto, conclui-se que as irregularidades e/ou ilegalidades apontadas pela Unidade Técnica do TCE/MG, ratificadas pelo Ministério Público de Contas e votadas pelo Pleno, permanecem, sendo as mesmas de natureza grave, onde se caracterizou atos na gestão, em desconformidade com as normas constitucionais e legais, conforme o art. 240, Inciso III do Regimento Interno do TEC/MG, motivo pelo qual o Parecer Prévio foi pela Rejeição de Contas, devendo a Câmara Municipal de Recreio, julgar as contas anuais do exercício financeiro de 2016, conforme disposto na Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 31 – 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

 

A Comissão foi formada pelos seguintes parlamentares, conforme Resolução 003/2019: Paulinho Pintor (PSD), presidente; Leninha (PMDB), vice-presidente; Fabrísio “Pão Doce” (DEM), relator.

Na próxima segunda-feira (19), às 19h, os nove vereadores votarão nominalmente pela rejeição das contas, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ou pela aprovação das mesmas. A votação será realizada em dois turnos.

Todas as informações sobre o processo podem ser consultadas no site do TCE/MG através do número 1031734.

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