Prefeito de Recreio sanciona lei que regulamenta carga horária dos professores

O prefeito de Recreio, Zé Maria Barros, sancionou, ao lado do secretário de Educação e Cultura, Ruan Ferreira Brito, na última terça-feira (29) a Lei Complementar 99/2021 que regulamenta carga horária dos professores I e II da rede municipal, conforme determina a Lei Federal 11.738/2008.

Confira como ficou:

De acordo com a legislação, a extensão da carga horária será permitida em até 32 horas semanais, conforme a necessidade da Administração Municipal.

O projeto de lei de autoria do executivo foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira (28), com a participação do secretário de Educação e Cultura de Recreio (foto abaixo).

A Lei Complementar 99/2021 não infringe a Lei Complementar Federal n° 173/2020, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

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