A Medida Provisória 815/2017, enfim, garantiu o apoio financeiro do Governo Federal aos municípios, porém, não há data para o repasse no valor total de R$ 2 bilhões a serem divididos conforme o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios “FPM”. A expectativa é que Recreio receba entorno de R$ 230 mil.

De acordo com o documento (veja abaixo) assinado pelo presidente Temer os recursos transferidos na forma estabelecida na Medida Provisória serão aplicados pelos entes federativos preferencialmente nas áreas de saúde e educação.

Os prefeitos contavam com o apoio financeiro ao final de dezembro, conforme acordo feito pelo presidente brasileiro durante um movimento municipalista organizado pela Confederação Nacional de Municípios “CNM” em Brasília, entretanto, o recurso não chegou para ajudar no fechamento das contas e no encerramento do ano contábil de 2017.

Segundo publicação da CNM, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo vai ter de remanejar o orçamento de 2018 para acomodar as despesas com recursos adicionais. Ele informou também a readequação será feita assim que o Congresso Nacional retomar as atividades. Em princípio, a intenção do governo é enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional para que o Parlamento aprove a matéria e a verba seja efetivamente repassada.

De acordo com o coeficiente do FPM de Recreio, o Município terá direito de receber aproximadamente R$ 230 mil. As prefeituras agora aguardam a data do repasse.