Um grupo de representantes de profissionais da educação de Recreio foram à Câmara na última sessão para reivindicar um apoio dos vereadores para que seja criado na esfera municipal um projeto de lei para conceder um abono aos servidores com a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação “FUNDEB”.

Segundo os profissionais, a proposta é baseada em uma legislação vigente no município de Leopoldina de autoria do executivo. Lá o abono está sendo pago em quatro parcelas juntamente com a folha de pagamento do servidor, em caráter excepcional, ou seja, não constituirá parte integrante da remuneração e não gerará direito decorrente da relação jurídica funcional com o município de Leopoldina.

O FUNDEB passou por uma alteração ao final de 2021, por meio da Lei 14.113. A partir desta legislação o índice com gastos de pessoal passou dos 60% para 70%. A aplicação dos recursos deve ser feita dentro do próprio exercício, não permitindo que as sobras sejam utilizadas no ano seguinte.

Porém, desde maio de 2020 está em vigor uma Lei Complementar Federal (LC 173) que determinou uma série de medidas para conter os gastos públicos, dentre elas: reajuste salarial e abono de servidores e criação de cargos.

Para entender como a cidade de Leopoldina criou o projeto de lei que concedeu o abono aos profissionais daquele município os vereadores de Recreio, juntamente com a assessora jurídica, Dr.ª Walquíria Barbosa da Costa Barcellos, marcaram uma visita nesta terça-feira (21), às 12h, ao legislativo leopoldinense para analisar o projeto e os pareceres jurídico.

Os vereadores de Recreio encaminharão também um ofício ao executivo para ter um parecer sobre a possibilidade de atendimento da reivindicação e criação do projeto de lei, que por questões jurídicas não pode ser de autoria do legislativo.