Várias prefeituras por todo o Brasil paralisaram os serviços nesta quarta-feira (30). Os municípios protestam contra a queda de arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios –, principal recurso utilizado para a manutenção dos serviços básicos e principalmente para o pagamento dos salários dos servidores.
Segundo informações, a perda de valores do FPM estaria sendo afetada por decisões tomadas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional, como a elevação na faixa de isenção do IR – Imposto de Renda – e com o aumento das despesas em custeio e pessoal, provenientes de uma série de reajuste aprovados neste ano.
Em Minas Gerais, a paralisação foi orientada pela AMM – Associação Mineira dos Municípios. Os municipalistas reivindicam a aprovação da PEC – Proposta de Emenda à Constituição – 25/2022, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que estabelece um adicional de 1,5% na entrega de recursos ao FPM, uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto por 22,5% das arrecadações do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O repasse aos municípios é feito de acordo com o número de habitantes.
Despesas
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que o fundo municipal apresentou um crescimento nos recursos na ordem de 9% no primeiro semestre de 2023, se comparado com o mesmo período em 2022. No entanto, o crescimento das despesas em 24% fez com que mais da metade das prefeituras do Brasil apresentassem um déficit no resultado primário das contas.
O levantamento demonstra que as principais despesas estão distribuídas no Custeio do município (44%) e no Pessoal (41%), impulsionadas pelo reajuste do piso da educação e da enfermagem. Por outro lado, enquanto o FPM é a principal receita de 7 em cada 10 municípios do país, o aumento de 1,5% dos recursos do fundo significaria um aumento dos repasses em R$ 11 bilhões.
Minas Gerais, que tem hoje 309 municípios em situação deficitária, por exemplo, receberia um adicional de R$ 1,4 bilhão. No primeiro semestre a arrecadação com o FPM no estado ficou na casa dos R$ 8 bilhões.
Nesta quarta-feira ocorre o último repasse do FPM do mês de agosto, previsto entre R$ 3 e 3,7 bilhões, uma redução de quase 8% no fechamento do mês, segundo levantamento da CNM. “Entre janeiro e agosto, o FPM somou R$ 121 bilhões. Ao desconsiderar o comportamento da inflação, o FPM acumulado em 2023 apresenta queda de 0,13%”, destaca a pesquisa da confederação.
Atualmente a PEC 25/2022 tramita apensada à PEC 231/2019, de autoria dos deputados federais Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), já tendo recebido parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, uma comissão especial deve ser criada para debater e aprimorar o mérito do texto, que recebendo o aval dos seus membros vai a plenário primeiro na Câmara, sendo necessários 308 votos favoráveis em dois turnos. E depois segue para o Senado, precisando de 49 votos dos parlamentares.
Com informações: Jornal Estado de Minas.