{"id":11884,"date":"2018-11-20T06:59:38","date_gmt":"2018-11-20T09:59:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/?p=11884"},"modified":"2018-11-20T06:59:38","modified_gmt":"2018-11-20T09:59:38","slug":"camara-de-recreio-aprova-criacao-do-refis-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/2018\/11\/20\/camara-de-recreio-aprova-criacao-do-refis-2018\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Recreio aprova cria\u00e7\u00e3o do \u201cREFIS 2018\u201d"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara de Recreio aprovou na sess\u00e3o da segunda-feira (19) a cria\u00e7\u00e3o do programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal \u201cREFIS 2018\u201d. Al\u00e9m de regularizar a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte junto ao setor de Receitas e Tributos do Munic\u00edpio, o programa visa melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o municipal em meio ao momento ca\u00f3tico das finan\u00e7as p\u00fablicas, influenciado pelo confisco de mais de R$ 2,5 milh\u00f5es na esfera estadual.<\/p>\n

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O projeto de lei complementar n\u00ba 123, com a retirada do artigo que especificava que nos pr\u00f3ximos dois anos o programa seria regulamentado atrav\u00e9s de decreto, teve aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos parlamentares presentes. O vereador Fabr\u00edsio \u201cP\u00e3o Doce\u201d e a vereadora Leninha n\u00e3o participaram da sess\u00e3o e justificaram a aus\u00eancia.<\/p>\n

Atrav\u00e9s do REFIS o contribuinte que estiver com d\u00e9bito de IPTU ou ISSQN junto ao Munic\u00edpio, at\u00e9 31 de dezembro de 2017, poder\u00e1 optar pelo pagamento das seguintes maneiras:<\/p>\n

\u00c0 vista…90% de descontos em juros e multas;<\/p>\n

At\u00e9 10 parcelas…60% de descontos em juros e multas…parcelas em valor m\u00ednimo de R$ 30.<\/p>\n

O projeto de lei complementar segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito de Recreio, Jos\u00e9 Maria Barros.<\/p>\n

Zona de urbaniza\u00e7\u00e3o \u00e9 criada pr\u00f3ximo ao lago da UHE Barra do Bra\u00fana<\/strong><\/p>\n

Outro projeto de lei complementar do executivo, votado e aprovado, foi o que autoriza a cria\u00e7\u00e3o da zona de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para fins de implanta\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio de lotes pr\u00f3ximo ao lago da UHE Barra do Bra\u00fana, baseado nos termos do artigo 1.358-A do C\u00f3digo Civil e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n

A proposta teve aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. O documento segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito de Recreio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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