![\"\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/cartao-cpf-receita-federal-20061104-original.jpeg\")
<\/a><\/p>\nDe acordo com o decreto, o CPF poder\u00e1 ser usado no lugar de outros documentos em situa\u00e7\u00f5es em que o cidad\u00e3o tiver que apresentar, perante o poder p\u00fablico federal, dados para exercer obriga\u00e7\u00f5es ou direitos. Tamb\u00e9m valer\u00e1 para recebimento de benef\u00edcios. O texto n\u00e3o dispensa, por exemplo, a obrigatoriedade de o motorista dirigir portando a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u201cCNH\u201d.<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os do governo federal ter\u00e3o tr\u00eas meses para adequar o atendimento ao cidad\u00e3o com base no decreto. Ter\u00e3o ainda o prazo de um ano para unificar cadastros e as bases de dados a partir do n\u00famero do CPF.<\/p>\n
Os documentos que poder\u00e3o ser substitu\u00eddos nesses casos s\u00e3o:<\/p>\n
- \n
- N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u201cNIT\u201d;<\/li>\n
- Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u201cPIS\u201d ou o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u201cPasep\u201d;<\/li>\n
- Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;<\/li>\n
- N\u00famero da Permiss\u00e3o para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- N\u00famero de matr\u00edcula em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de ensino superior;<\/li>\n
- Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorpora\u00e7\u00e3o e de Isen\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o em conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o regulamentada;<\/li>\n
- N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal – Cad\u00danico;<\/li>\n
- Demais n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o existentes em bases de dados p\u00fablicas federais.<\/li>\n<\/ul>\n
De acordo com o Governo, a medida faz parte de um processo preparat\u00f3rio para a ado\u00e7\u00e3o do Documento Nacional de Identidade, esp\u00e9cie de documento \u00fanico digital. O projeto-piloto do documento \u00fanico\u00a0foi apresentado\u00a0pelo governo no ano passado.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es: G1.<\/em><\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Governo Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (12) um decreto que permite ao cidad\u00e3o usar o CPF para substituir outros documentos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":13341,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\n\n\n\t\n