{"id":1355,"date":"2016-03-17T16:06:56","date_gmt":"2016-03-17T19:06:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/?p=1355"},"modified":"2016-03-17T16:18:10","modified_gmt":"2016-03-17T19:18:10","slug":"mpmg-arquiva-denuncia-sobre-a-contratacao-do-assessor-juridico-da-camara-de-recreio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/2016\/03\/17\/mpmg-arquiva-denuncia-sobre-a-contratacao-do-assessor-juridico-da-camara-de-recreio\/","title":{"rendered":"MPMG arquiva den\u00fancia sobre a contrata\u00e7\u00e3o do assessor jur\u00eddico da C\u00e2mara de Recreio"},"content":{"rendered":"

Em of\u00edcio enviado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Recreio o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais \u201cMPMG\u201d comunicou o arquivamento da den\u00fancia realizada atrav\u00e9s da Not\u00edcia de Fato n\u00ba MPMG-0384.16.000077-2 sobre a suposta irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o do assessor jur\u00eddico do legislativo recreiense.<\/p>\n

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A Not\u00edcia de Fato foi representada pelo advogado, Dr. Ernesto Antinarelli Pizzamiglio, onde o jurista afirmava que o assessor jur\u00eddico, Dr. Ant\u00f4nio Brito, continuaria a desempenhar as suas fun\u00e7\u00f5es mesmo depois de sua aposentadoria compuls\u00f3ria, sem a necess\u00e1ria abertura de um concurso p\u00fablico para provimento do cargo vago.<\/p>\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 117\/2016 recebido pela C\u00e2mara Municipal no dia 15 de mar\u00e7o o Promotor de Justi\u00e7a, Dr. S\u00e9rgio Soares da Silveira, da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Leopoldina, registrou que o cargo efetivo outrora ocupado por Dr. Ant\u00f4nio Brito havia sido criado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2003 e extinto pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2014, desde ent\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o passou para o status de comissionado disciplinada na Lei Complementar Municipal n\u00ba 67\/2014 que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal. \u201cPelo exposto, ausente inconstitucionalidade\/ilegalidade, indefiro a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, o que fa\u00e7o com fulcro no artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta PCJ-CGMP n\u00ba 03\/2009\u201d, concluiu Dr. S\u00e9rgio.<\/p>\n

\"ab\"<\/a>A decis\u00e3o do Promotor cabe recurso administrativo com as respectivas raz\u00f5es no prazo de 10 dias, conforme disposto no artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta PCJ\/CGMP n\u00ba 03\/2009.<\/p>\n

O assessor jur\u00eddico do legislativo recreiense (foto) foi exonerado do cargo efetivo em 20 de junho de 2013, quando completou 70 anos de idade, desde ent\u00e3o, ele tem sido nomeado regularmente. Dr. Ant\u00f4nio Brito poder\u00e1 exercer a fun\u00e7\u00e3o comissionada at\u00e9 os 75 anos de idade conforme a Lei Complementar Federal n\u00ba 152\/2015.<\/p>\n

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