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<\/a><\/p>\nA oficializa\u00e7\u00e3o do termo aconteceu nesta quinta-feira (4) na sede do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \u201cTJMG\u201d, \u00f3rg\u00e3o que promoveu a concilia\u00e7\u00e3o entre as partes, e contou com as presen\u00e7as, dentre outros, do governador Romeu Zema (Novo); do presidente da AMM, Julvan Lacerda; e do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS).<\/p>\n
De acordo com o TJMG, do valor acordado, R$ 6 bilh\u00f5es referem-se a d\u00edvidas da administra\u00e7\u00e3o passada e outro R$ 1 bi ao atraso de janeiro deste ano.<\/p>\n
Outra medida definida em acordo trata-se do pagamento aos munic\u00edpios de R$ 120 milh\u00f5es, em 10 parcelas, a partir deste m\u00eas, referentes aos atrasos para o custeio do transporte escolar. Segundo o Tribunal, esse \u00faltimo ponto n\u00e3o era objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, mas entrou no acordo.<\/p>\n
Ainda em acordo firmado, est\u00e1 o compromisso do Estado em revogar o Decreto Estadual 47.296, de 27 de novembro de 2017, que permitia a reten\u00e7\u00e3o de verba constitucional.<\/p>\n
Parcelamentos<\/strong><\/p>\n O pagamento de R$ 1 bilh\u00e3o, referente ao IPVA, ICMS e FUNDEB de janeiro de 2019, ser\u00e1 feito em tr\u00eas parcelas a partir de janeiro de 2020. Os outros R$ 6 bilh\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o pagos a partir de 2020, em 30 parcelas.<\/p>\n At\u00e9 essa quarta-feira (3), segundo o Governo de Minas, o Estado mantinha regularizados os repasses constitucionais aos munic\u00edpios, j\u00e1 tendo pago R$ 6,7 bilh\u00f5es neste ano.<\/p>\n