{"id":15705,"date":"2019-11-05T18:03:11","date_gmt":"2019-11-05T21:03:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/?p=15705"},"modified":"2019-11-05T18:03:11","modified_gmt":"2019-11-05T21:03:11","slug":"governo-federal-propoe-extincao-de-municipios-com-dificuldade-de-arrecadacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/2019\/11\/05\/governo-federal-propoe-extincao-de-municipios-com-dificuldade-de-arrecadacao\/","title":{"rendered":"Governo Federal prop\u00f5e extin\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios com dificuldade de arrecada\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Munic\u00edpios com menos de 5 mil habitantes e arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria inferior a 10% da receita total ser\u00e3o incorporados pelo munic\u00edpio vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo Governo Federal ao Senado.<\/p>\n

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Segundo o secret\u00e1rio especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 munic\u00edpios atendem \u00e0s duas condi\u00e7\u00f5es (poucos habitantes e baixa arrecada\u00e7\u00e3o). A incorpora\u00e7\u00e3o valer\u00e1 a partir de 2026, e caber\u00e1 a uma lei complementar definir qual munic\u00edpio vizinho absorver\u00e1 a prefeitura deficit\u00e1ria.<\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m estende as regras da execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento federal aos estados e munic\u00edpios. A regra de ouro (teto de endividamento p\u00fablico) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.<\/p>\n

As prefeituras e os governos estaduais tamb\u00e9m poder\u00e3o contingenciar (bloquear) parte dos Or\u00e7amentos dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico locais. Atualmente, somente a Uni\u00e3o pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais s\u00f3 conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabar\u00e1 com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transfer\u00eancia de royalties e participa\u00e7\u00e3o especial do petr\u00f3leo para todos os estados e munic\u00edpios. Hoje, os estados negociam com a Uni\u00e3o todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prev\u00ea que o governo federal deve compensar a desonera\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para mercadorias prim\u00e1rias e semielaboradas.<\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m pro\u00edbe que estados e munic\u00edpios se apropriem de recursos de fundos de pens\u00e3o e dep\u00f3sitos judiciais de a\u00e7\u00f5es entre particulares para pagarem despesas.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es: Ag\u00eancia Brasil.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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