![\"\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/MG_5920-750x430.jpg\")
<\/a><\/p>\nA legisla\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e sancionada pelo governador Romeu Zema (NOVO), prev\u00ea que a medida seja cumprida por profissionais que prestam atendimento ao p\u00fablico em \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, nos sistemas penitenci\u00e1rio e socioeducativo, nos estabelecimentos comerciais, industriais, banc\u00e1rios, rodovi\u00e1rios e metrovi\u00e1rios, nas institui\u00e7\u00f5es de acolhimento de idosos, nas lot\u00e9ricas e nos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico e privado de passageiros de compet\u00eancia estadual.<\/p>\n
As m\u00e1scaras devem ser fornecidas pelas institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis para os funcion\u00e1rios gratuitamente. Al\u00e9m disso, os estabelecimentos devem fornecer tamb\u00e9m outros recursos necess\u00e1rios \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus para seus funcion\u00e1rios, servidores e colaboradores e, sempre que poss\u00edvel, devem fornecer tamb\u00e9m para os consumidores e usu\u00e1rios. O texto determina tamb\u00e9m que devem ser adotadas medidas como “a organiza\u00e7\u00e3o de seus atendimentos a fim de se evitarem aglomera\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o vale enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade p\u00fablica decorrente por causa da pandemia da Covid-19. O descumprimento das regras gera multas aos respons\u00e1veis.<\/p>\n
LEI N\u00ba 23.636, DE 17 DE ABRIL DE 2020.<\/em><\/strong> O uso de m\u00e1scaras passa a ser obrigat\u00f3rio em todo o Estado de Minas Gerais a partir deste s\u00e1bado (18), como preven\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus. O uso deve ser feito por funcion\u00e1rios, servidores e colaboradores que prestem atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":17428,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7],"tags":[],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\n\n\n\t\n
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o e outros recursos necess\u00e1rios \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus causador da Covid-19 nos \u00f3rg\u00e3os, entidades, estabelecimentos e servi\u00e7os que menciona.<\/em>
\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,<\/em>
\nO Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:<\/em>
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam os funcion\u00e1rios, servidores e colaboradores que prestem atendimento ao p\u00fablico nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos Sistemas Penitenci\u00e1rio e Socioeducativo, nos estabelecimentos industriais, comerciais, banc\u00e1rios, rodovi\u00e1rios e metrovi\u00e1rios, nas institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos e nas unidades lot\u00e9ricas, em funcionamento no Estado, obrigados a utilizar em seus ambientes de trabalho, nos termos de regulamento, m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o e outros recursos necess\u00e1rios \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus causador da Covid-19, enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia dessa doen\u00e7a.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os fins do disposto nesta lei, os \u00f3rg\u00e3os, entidades e estabelecimentos a que se refere o caput fornecer\u00e3o gratuitamente m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o e outros recursos necess\u00e1rios \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus causador da Covid-19 para seus funcion\u00e1rios, servidores e colaboradores.<\/em>
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os, entidades e estabelecimentos a que se refere o art. 1\u00ba, sempre que poss\u00edvel, disponibilizar\u00e3o para os consumidores e usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os recursos necess\u00e1rios \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o pessoal para prevenir a transmiss\u00e3o do coronav\u00edrus causador da Covid-19.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os, entidades e estabelecimentos a que se refere o art. 1\u00ba adotar\u00e3o outras medidas de preven\u00e7\u00e3o que se fizerem necess\u00e1rias, como a organiza\u00e7\u00e3o de seus atendimentos a fim de se evitarem aglomera\u00e7\u00f5es.<\/em>
\nArt. 3\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba desta lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 97 da Lei n\u00ba 13.317, de 24 de setembro de 1999.<\/em>
\nArt. 4\u00ba \u2013 O disposto no art. 1\u00ba aplica-se tamb\u00e9m aos servi\u00e7os de transporte individual e coletivo,<\/em>
\np\u00fablico e privado, de passageiros no \u00e2mbito do Estado, exclu\u00eddos aqueles de compet\u00eancia federal.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O descumprimento do disposto no caput sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 56 da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/em>
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nBelo Horizonte, aos 17 de abril de 2020; 232\u00ba da Inconfid\u00eancia Mineira e 199\u00ba da Independ\u00eancia do Brasil.<\/em>
\nROMEU ZEMA NETO<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"