![\"\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_0060-1.jpg\")
<\/a><\/p>\nVeja algumas das propostas:<\/p>\n
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- O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de duas categorias: ponto de t\u00e1xi fixo, respeitando o direito adquirido daqueles detentores de alvar\u00e1s e o ponto de t\u00e1xi rotativo, onde os taxistas podem captar passageiros, com o sistema sendo estabelecido pelo decreto regulamentador;<\/li>\n
- Fica estabelecido um ve\u00edculo para cada 200 habitantes, de acordo com informa\u00e7\u00f5es populacionais do IBGE;<\/li>\n
- O cadastramento ser\u00e1 realizado pelo \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel (a ser criado), que expedir\u00e1 o respectivo \u201cCart\u00e3o de Regularidade de Condutor de T\u00e1xi\u201d, cujos procedimentos ser\u00e3o estabelecidos por Decreto;<\/li>\n
- Ser\u00e1 exigida a cor do ve\u00edculo (branco), conforme estabelecido na Lei Municipal 1659\/2018, adesivo identificador com respectivo n\u00famero municipal de expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1;<\/li>\n
- Proibido o aumento do n\u00famero de ve\u00edculos nos pontos fixos atualmente existentes;<\/li>\n
- O descumprimento de quaisquer das normas da legisla\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo a cargo do \u00d3rg\u00e3o Municipal de Tr\u00e2nsito, sujeitando o infrator \u00e0s diversas penalidades.<\/li>\n<\/ul>\n
Na sess\u00e3o desta noite os vereadores apresentar\u00e3o duas emendas e votar\u00e3o. Uma delas trata da ampla divulga\u00e7\u00e3o das normas da Lei e da fiscaliza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a identifica\u00e7\u00e3o por crach\u00e1 dos servidores respons\u00e1veis por fiscalizar os servi\u00e7os de t\u00e1xi.<\/p>\n
Confira outras pautas da C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n
Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento:<\/p>\n
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- Projeto de Lei 1.621 (executivo) \u2013 Regulamenta o exerc\u00edcio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros \u201cmototaxista\u201d, servi\u00e7o comunit\u00e1rio de rua \u201cmotoboy\u201d e transporte de mercadorias \u201cmotofrete\u201d;<\/li>\n
- Projeto de Lei 1.629 (vereador Douglas Moreira) \u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do \u201cCord\u00e3o de Girassol\u201d a aqueles que possuam doen\u00e7as, defici\u00eancias e\/ou transtornos considerados ocultos, com forma de identific\u00e1-los nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados, com o objetivo prestar a eles um atendimento preferencial;<\/li>\n<\/ul>\n
Of\u00edcios, indica\u00e7\u00f5es parlamentares e requerimento (vereador Jovane);<\/p>\n
Correspond\u00eancias do IBGE e da EMATER.<\/p>\n