![\"\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/DSC_0109-1.jpg\")
<\/a>Outra medida adota pela lei \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o da cor azul em espa\u00e7os p\u00fablicos no dia 2 de abril. A cor simboliza o Dia Mundial da Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo. A data foi decretada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n
O Munic\u00edpio poder\u00e1 conceder licen\u00e7a por tempo determinado para servidores que tenham sob sua responsabilidade e cuidados um c\u00f4njuge, filho ou dependente com o Transtorno do Espectro Autista. O pedido de licen\u00e7a ser\u00e1 avaliado pela Administra\u00e7\u00e3o com base em atestado m\u00e9dico que comprove a necessidade do afastamento.<\/p>\n
Confira abaixo a lei na \u00edntegra:<\/p>\n
LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 1.765, DE 11 DE MAIO DE 2022<\/em><\/strong><\/p>\n REGULAMENTA NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RECREIO, OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/em><\/p>\n O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/em><\/p>\n \u00a0Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Recreio, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.764\/2012, no que se compreende: Transtorno Autista, S\u00edndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Inf\u00e2ncia, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especifica\u00e7\u00e3o e S\u00edndrome de Rett e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:<\/em><\/p>\n I \u2013 a intersetorialidade no desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e das pol\u00edticas e no atendimento \u00e0 pessoa com Transtorno do Espectro Autista;<\/em><\/p>\n II \u2013 a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implanta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n III \u2013 a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s necessidades de sa\u00fade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagn\u00f3stico precoce e o atendimento multiprofissional;<\/em><\/p>\n IV \u2013 o est\u00edmulo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da defici\u00eancia e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente);<\/em><\/p>\n V \u2013 o incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de profissionais especializados no atendimento \u00e0 pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e respons\u00e1veis;<\/em><\/p>\n VI \u2013 o est\u00edmulo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, com prioridade para estudos epidemiol\u00f3gicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caracter\u00edsticas do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista no pa\u00eds, no que couber ao Munic\u00edpio de Recreio;<\/em><\/p>\n VII \u2013 qualificar os profissionais de educa\u00e7\u00e3o conforme orienta\u00e7\u00e3o dada pelas normas, ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder p\u00fablico poder\u00e1 firmar contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio com pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:<\/em><\/p>\n I \u2013 a vida digna, a integridade f\u00edsica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a seguran\u00e7a e o lazer;<\/em><\/p>\n II \u2013 a prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de abuso e explora\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n III \u2013 o acesso a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, com vistas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o de suas necessidades de sa\u00fade, incluindo: o diagn\u00f3stico precoce, ainda que n\u00e3o definitivo;<\/em><\/p>\n IV \u2013 do acesso: a) \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; b) \u00e0 garantia das vagas em escola da rede p\u00fablica municipal; c) incentivo \u00e0 ingressar no mercado de trabalho; d) \u00e0 assist\u00eancia social. Art. 4\u00ba \u2013 A pessoa com Transtorno do Espectro Autista n\u00e3o ser\u00e1 submetida a tratamento desumano ou degradante, n\u00e3o ser\u00e1 privada de sua liberdade ou do conv\u00edvio familiar nem sofrer\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o por motivo da defici\u00eancia.<\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba \u2013 O Munic\u00edpio conceder\u00e1 licen\u00e7a por tempo determinado no servi\u00e7o p\u00fablico para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia de Transtorno do Espectro Autista, que ser\u00e1 avaliado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal com base em atestado m\u00e9dico que comprove a necessidade do afastamento.<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Recreio, 11 de maio de 2.022.<\/em><\/p>\n JOS\u00c9 MARIA ANDR\u00c9 DE BARROS<\/em><\/p>\n Prefeito de Recreio<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A legisla\u00e7\u00e3o, aprovada pelos vereadores na \u00faltima sess\u00e3o da C\u00e2mara, que regulamenta os direitos das pessoas com autismo em Recreio foi sancionada ontem (11) pelo prefeito, Z\u00e9 Maria Barros. Dentre as principais medidas est\u00e1 o incentivo a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de profissionais especializados no atendimento aos autistas.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7],"tags":[],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\n