![\"\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/DSC_0134.jpg\")
<\/a>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, aprovada pela C\u00e2mara na \u00faltima segunda-feira (3) e sancionada pelo prefeito, Z\u00e9 Maria Barros, no dia seguinte, o rateio dos 60% do valor total ser\u00e1 pago aos seguintes:<\/p>\n
– aos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nos termos do artigo 22, Lei Federal 11.494, de 2007, que estavam em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Munic\u00edpio de Recreio, com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, celetista ou tempor\u00e1rio, desde que em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na rede p\u00fablica do Munic\u00edpio de Recreio durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006;<\/p>\n
– aos aposentados que comprovem efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica escolar do Munic\u00edpio de Recreio durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que n\u00e3o tenham mais v\u00ednculo direto com o Munic\u00edpio de Recreio, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcan\u00e7ados por este artigo. O pagamento tem<\/em> car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.<\/p>\n O pagamento dos profissionais que mant\u00eam v\u00ednculo com a Prefeitura, ativos ou aposentados, ser\u00e1 efetivado diretamente na folha de pagamento. J\u00e1, os demais que n\u00e3o possuam mais v\u00ednculo ocorrer\u00e1 mediante requerimento do interessado, conforme procedimento que ser\u00e1 estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receber\u00e3o o montante a que tem direito mediante apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial, atrav\u00e9s do qual se autorize o levantamento do valor.<\/p>\n Segundo informa\u00e7\u00f5es, Recreio receber\u00e1 tr\u00eas parcelas. O recurso \u00e9 destinado a uma conta judicial. At\u00e9 o momento, conforme, descrito no projeto de lei enviado ao legislativo, j\u00e1 h\u00e1 mais de R$ 840 mil pagos do precat\u00f3rio.<\/p>\n Esse dinheiro faz parte de uma d\u00edvida do\u00a0Governo Federal com o Munic\u00edpio. \u00c9 o resultado de uma a\u00e7\u00e3o judicial que a Prefeitura ingressou contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n O valor total que ser\u00e1 pago ao Munic\u00edpio dever\u00e1 ultrapassar R$ 1,5 milh\u00e3o. 40% \u00e9 obrigat\u00f3rio investir outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n Os pr\u00f3ximos passos para agilizar o pagamento do precat\u00f3rio aos professores \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para acompanhar os trabalhos de levantamento dos profissionais que t\u00eam direito ao abono, em seguida a regulamenta\u00e7\u00e3o do rateio e a divulga\u00e7\u00e3o das datas do pagamento.<\/p>\n Professores reivindicam reajuste do piso\u00a0<\/strong><\/p>\n Os professores da rede municipal est\u00e3o reivindicando desde o in\u00edcio do ano letivo o reajuste salarial do piso nacional do magist\u00e9rio de 15%, estabelecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o em janeiro.<\/p>\n Em v\u00e1rias reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, representantes da classe dos professores est\u00e3o participando e expondo a insatisfa\u00e7\u00e3o com o atraso no reajuste.<\/p>\n De acordo com informa\u00e7\u00f5es, a Prefeitura est\u00e1 analisando a situa\u00e7\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 um posicionamento oficial.<\/p>\n Confira a lei que autoriza pagamento dos precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 1.795, DE 04 DE ABRIL DE 2023<\/strong><\/em><\/p>\n Autoriza o pagamento extraordin\u00e1rio do Passivo Fundef, com a defini\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos, dos percentuais e crit\u00e9rios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.<\/em><\/p>\n O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RECREIO, Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba A destina\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios a serem recebidos pelo Munic\u00edpio de Recreio em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial relativa ao c\u00e1lculo do valor anual por aluno oriundo da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo e da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), previstos na Lei Federal n\u00ba 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-\u00e1 na forma desta Lei.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba Os recursos recebidos nos termos do art. 1\u00ba ser\u00e3o aplicados na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal n\u00ba 14.325, de 12 de abril de 2022. Art. 3\u00ba Ser\u00e1 repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante recebido pelo Munic\u00edpio de Recreio:<\/em><\/p>\n I – aos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nos termos do artigo 22, Lei Federal 11.494, de 2007, que estavam em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Munic\u00edpio de Recreio, com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, celetista ou tempor\u00e1rio, desde que em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na rede p\u00fablica do Munic\u00edpio de Recreio durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006;<\/em><\/p>\n II – aos aposentados que comprovem efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica escolar do Munic\u00edpio de Recreio durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que n\u00e3o tenham mais v\u00ednculo direto com o Munic\u00edpio de Recreio, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcan\u00e7ados por este artigo. Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento de que trata caput t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.<\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba O abono destinado aos benefici\u00e1rios que mant\u00eam v\u00ednculo com o Munic\u00edpio de Recreio, ativos ou aposentados, ser\u00e1 efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.<\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que n\u00e3o possuam mais v\u00ednculo com o Munic\u00edpio de Recreio ocorrer\u00e1 mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receber\u00e3o o montante a que tem direito mediante apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial, atrav\u00e9s do qual se autorize o levantamento do valor.<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba A fixa\u00e7\u00e3o dos percentuais e crit\u00e9rios para divis\u00e3o do rateio entre os profissionais beneficiados observar\u00e1 as seguintes etapas:<\/em><\/p>\n I – identifica\u00e7\u00e3o dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio no magist\u00e9rio, mediante busca na base de dados da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Munic\u00edpio de Recreio;<\/em><\/p>\n II – c\u00e1lculo do valor hora-aula refer\u00eancia, unidade para obten\u00e7\u00e3o do valor individual para cada um dos profissionais;<\/em><\/p>\n III – obten\u00e7\u00e3o do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio no magist\u00e9rio nos anos de 1997 a 2006.<\/em><\/p>\n Art. 7\u00ba As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es consignadas ao Poder Executivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/em><\/p>\n Art. 8\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necess\u00e1rios \u00e0 sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 9\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 04 de abril de 2023.<\/em><\/p>\n JOS\u00c9 MARIA ANDR\u00c9 DE BARROS<\/em><\/p>\n Prefeito de Recreio<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O pagamento dos precat\u00f3rios do Fundef (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio) para os professores da rede municipal de educa\u00e7\u00e3o de Recreio est\u00e1 autorizado pela Lei Municipal 1.795\/2023. A data ainda n\u00e3o foi definida.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n