![\"\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/DSC_0134.jpg\")
<\/a>Confira os nomes:<\/p>\n
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- Adriana da Silva Rocha Professor I<\/li>\n
- Castorina Ruback Lima e Silva Professor I<\/li>\n
- Ev\u00e2nia Aparecida Moreira da Fonseca Duarte Professor I<\/li>\n
- M\u00e1rnio Guilherme Ferreira Professor II<\/li>\n
- F\u00e1tima de Souza Ferreira Vargas Professor I<\/li>\n<\/ul>\n
A forma\u00e7\u00e3o desta comiss\u00e3o \u00e9 uma das etapas para libera\u00e7\u00e3o do pagamento do rateio. Segundo informa\u00e7\u00f5es, Recreio receber\u00e1 tr\u00eas parcelas. O recurso \u00e9 destinado a uma conta judicial. At\u00e9 o momento, conforme, descrito no projeto de lei aprovado na C\u00e2mara Municipal em abril, j\u00e1 h\u00e1 mais de R$ 840 mil pagos do precat\u00f3rio.<\/p>\n
Esse dinheiro faz parte de uma d\u00edvida do\u00a0Governo Federal com o Munic\u00edpio. \u00c9 o resultado de uma a\u00e7\u00e3o judicial que a Prefeitura ingressou contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n
O valor total que ser\u00e1 pago ao Munic\u00edpio dever\u00e1 ultrapassar R$ 1,5 milh\u00e3o. 40% \u00e9 obrigat\u00f3rio investir outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Os 60% ser\u00e3o divididos entre os profissionais do magist\u00e9rio.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre uma data prevista para o pagamento.<\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 965, DE 08 DE MAIO DE 2.023<\/em><\/strong><\/p>\n
NOMEIA A COMISS\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PELA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO QUE ATUARAM NO ENSINO FUNDAMENTAL NO PER\u00cdODO DE 1997 A 2006 NAS ESCOLAS NO MUNIC\u00cdPIO DE RECREIO.<\/em><\/p>\n
O Prefeito Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribui\u00e7\u00f5es legais:<\/em><\/p>\n
Considerando a Lei Federal n\u00ba 14.325\/2022, que regulamenta o uso dos recursos do extinto Fundef para pagamento do magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica de ensino, referente aos anos 1997 a 2006;<\/em><\/p>\n
Considerando que o precat\u00f3rio do Fundeb consiste nas decis\u00f5es judiciais que obrigaram a Uni\u00e3o a corrigir seus c\u00e1lculos para um valor acima e complementar sua participa\u00e7\u00e3o no fundo por meio de precat\u00f3rios, ou seja, t\u00edtulos de d\u00edvidas de senten\u00e7as transitadas em julgado contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/em><\/p>\n
Considerando que a Lei 14.325\/2022, regulamenta que os precat\u00f3rios devem seguir as mesmas regras de execu\u00e7\u00e3o do fato gerador, as regras do antigo FUNDEF. Assim, no m\u00ednimo 60% (sessenta) do valor principal (art. 47-A) deve ser destinado aos profissionais do magist\u00e9rio que atuavam no Ensino Fundamental no per\u00edodo compreendido entre 1997 e 2006;<\/em><\/p>\n
Considerando o FUNDEF era destinado apenas a manuten\u00e7\u00e3o do Ensino Fundamental, por esta raz\u00e3o, somente os profissionais que atuavam no Ensino Fundamental ter\u00e3o direito a receber;<\/em><\/p>\n
Considerando a necessidade de fazer um levantamento detalhado de todos os profissionais do magist\u00e9rio que atuaram nos per\u00edodos de 1997 a 2006 no \u00e2mbito municipal;<\/em><\/p>\n
R E S O L V E:<\/em><\/p>\n
Artigo 1\u00ba. Fica constitu\u00edda a Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela identifica\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio que atuaram no ensino fundamental nos per\u00edodos de 1997 a 2006 nas escolas no munic\u00edpio de Recreio.<\/em><\/p>\n
- \n
- 1\u00b0 – Os membros da comiss\u00e3o s\u00e3o do quadro de profissionais efetivos da Prefeitura Municipal, ficando designados para sua composi\u00e7\u00e3o os seguintes servidores:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n
NOME FUN\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n
Adriana da Silva Rocha – Professor I<\/p>\n
Castorina Ruback Lima e Silva – Professor I<\/p>\n
Ev\u00e2nia Aparecida Moreira da Fonseca Duarte – Professor I<\/em><\/p>\n
M\u00e1rnio Guilherme Ferreira – Professor II<\/em><\/p>\n
F\u00e1tima de Souza Ferreira Vargas – Professor I<\/em><\/p>\n
Artigo 2\u00ba. <\/em>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n
Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.<\/em><\/p>\n
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 08 de maio de 2.023.<\/em><\/p>\n
JOS\u00c9 MARIA ANDR\u00c9 DE BARROS<\/em><\/p>\n
Prefeito de Recreio<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A comiss\u00e3o respons\u00e1vel por identificar e apurar os profissionais do magist\u00e9rio da rede municipal de Recreio, do per\u00edodo de 1997 a 2006, que ter\u00e3o direito ao rateio dos precat\u00f3rios do Fundef foi nomeada, atrav\u00e9s da Portaria 965 de 8 de maio de 2023.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n
- 1\u00b0 – Os membros da comiss\u00e3o s\u00e3o do quadro de profissionais efetivos da Prefeitura Municipal, ficando designados para sua composi\u00e7\u00e3o os seguintes servidores:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n