![\"00dinheiro1\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/00dinheiro1.jpg\")
<\/a><\/p>\nO Supremo Tribunal Federal havia recebido uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar sobre o art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 753\/2016, que tratou da forma de partilha da multa da repatria\u00e7\u00e3o de recursos com os munic\u00edpios. A A\u00e7\u00e3o protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro \u201cPSB\u201d e pela Frente Nacional de Prefeitos \u201cFNP\u201d detalhava a afronta ao que determina a Constitui\u00e7\u00e3o sobre a isonomia entre os entes federados e tamb\u00e9m que a decis\u00e3o prejudicaria diretamente o fechamento de contas das cidades neste per\u00edodo de encerramento de mandatos, pois a MP previu que os Estados recebam imediatamente os valores e os munic\u00edpios apenas a partir de 1\u00ba de janeiro. O documento explicava tamb\u00e9m que o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, ditou uma nova MP determinando o repasse dos recursos aos munic\u00edpios no dia 30 de dezembro, no entanto, na data n\u00e3o haver\u00e1 expediente banc\u00e1rio.<\/p>\n
A liminar apresentada pelo PSB e pela FNP foi negada ontem (27) pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do Supremo Tribunal Federal. Para a ministra, n\u00e3o ficou demonstrado que o impacto decorrente da n\u00e3o transfer\u00eancia dos recursos para o caixa dos munic\u00edpios em 2016 seja insol\u00favel, em raz\u00e3o da imprevisibilidade da arrecada\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria decorrente do regime de repatria\u00e7\u00e3o nas leis or\u00e7ament\u00e1rias locais. Ela tamb\u00e9m entendeu que o pedido dos autores da a\u00e7\u00e3o para que os recursos sejam transferidos aos munic\u00edpios at\u00e9 29 de dezembro, \u00faltimo dia de expediente banc\u00e1rio, \u201cequivale a pedir-se ao Poder Judici\u00e1rio o que ele n\u00e3o pode fazer numa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u201d. Segundo a ministra, ao Judici\u00e1rio compete desfazer o que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o criar normas faltantes para viabilizar seu cumprimento. \u201cO Judici\u00e1rio n\u00e3o disp\u00f5e de compet\u00eancia para substituir norma que conclua inconstitucional por outra sobre a mesma mat\u00e9ria que lhe pare\u00e7a coerente com os princ\u00edpios e regras constitucionais\u201d, afirmou.<\/p>\n
Em Recreio, havia uma grande expectativa do prefeito \u00d4nio, no recebimento de mais essa verba extra atrav\u00e9s do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, segundo a estimativa da AMM, R$ 489.438,51, com 20% sendo retidos ao FUNDEB. Nos \u00faltimos dois meses, a gest\u00e3o 2013\/2016, recebeu dois recursos extras, em 10 de novembro, R$ 429.574,95, da repatria\u00e7\u00e3o de recursos do exterior; e R$ 442.180,60, em 8 de dezembro, referente ao 1% da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produto Industrializado e do Imposto de Renda.<\/p>\n