![\"1\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/14.jpg\")
<\/a><\/p>\nNa \u00e9poca foi instaurado perante a 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Leopoldina o Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico n\u00ba 0384.15.000095-6, tendo por escopo avaliar as defici\u00eancias demonstradas pelo Munic\u00edpio de Recreio, no enfrentamento do Aedes.<\/p>\n
Com efeito, iniciaram-se as investiga\u00e7\u00f5es a partir de encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, por parte da Superintend\u00eancia Regional de Sa\u00fade de Leopoldina, de relat\u00f3rio contendo informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas acerca da situa\u00e7\u00e3o individualizada de Recreio. O documento apontou uma s\u00e9rie de irregularidades, dentre elas a inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es efetivas pertinentes ao combate do mosquito.<\/p>\n
No TAC assinado em 5 de maio de 2015, pelo ent\u00e3o prefeito, \u00d4nio Fialho; o secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Ricardo Fialho; e o procurador Jur\u00eddico, Dr. Alexandre de Moraes; os principais compromissos assumidos foram:<\/p>\n
– implantar ou implementar integralmente todos os componentes preconizados no Programa Nacional de Controle da Dengue;<\/p>\n
– realizar de forma sistem\u00e1tica a limpeza urbana e a coleta regular de lixo, atingindo coberturas adequadas, principalmente em \u00e1reas de risco;<\/p>\n
– estabelecer e manter imediato zoneamento dos im\u00f3veis urbanos, congregando, cada zona, no m\u00e1ximo, 800 im\u00f3veis, com a designa\u00e7\u00e3o de um agente sanit\u00e1rio para cada zona, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de infesta\u00e7\u00e3o predial para menos de 1%;<\/p>\n
– criar legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica e implementar as medidas administrativas necess\u00e1rias, visando solucionar os problemas de ordem legal encontrados na execu\u00e7\u00e3o das atividades de preven\u00e7\u00e3o e controle da dengue, tais como casas fechadas, abandonadas e aquelas que o propriet\u00e1rio n\u00e3o permite o acesso dos agentes;<\/p>\n
– compromete a oficiar \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Leopoldina, com a documenta\u00e7\u00e3o pertinente, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos quando esgotadas as vias descritas na legisla\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n
– capacitar ou providenciar a capacita\u00e7\u00e3o, de forma cont\u00ednua, de todos os profissionais envolvidos no atendimento das pessoas com dengue;<\/p>\n
– enviar ao Conselho Municipal de Sa\u00fade, quadrimestralmente, relat\u00f3rios das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas e metas cumpridas;<\/p>\n
– reestruturar o Comit\u00ea Municipal de Mobiliza\u00e7\u00e3o, Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o das medidas de controle da dengue;<\/p>\n
– implementar A\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o Social, elaborando um programa de educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e mobiliza\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n
– elaborar, dar andamento e efetivo cumprimento ao seu Plano Municipal de Conting\u00eancia para o enfrentamento da Dengue, demonstrando o planejamento de adequada estrutura assistencial e de recursos humanos para enfrentamento da doen\u00e7a;<\/p>\n
– recorrer \u00e0 log\u00edstica da Secretaria\u00a0 de Estado de Sa\u00fade de Minas Gerais para prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico sanit\u00e1rio, sempre que necess\u00e1rio, especialmente quando o quadro epidemiol\u00f3gico de controle da dengue estiver caracterizado com n\u00edveis de gravidade compat\u00edveis a surto end\u00eamico;<\/p>\n
Os compromissos pactuados em 5 de maio de 2015 n\u00e3o foram honrados no prazo estabelecido. Decorrido o lapso temporal superior a 18 meses do vencimento dos prazos estipulados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico encaminhou a Prefeitura de Recreio a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n
A multa a ser paga pelo descumprimento do TAC ser\u00e1 de R$ 100 por dia, primeiramente at\u00e9 o limite de R$ 10 mil, sem preju\u00edzo de nova avalia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o decorrido limite de 30 dias, a partir de 12 de janeiro de 2017.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo Site P\u00f3lis junto a administra\u00e7\u00e3o municipal, a secret\u00e1ria de Sa\u00fade, Gabriela Helena de Paula, est\u00e1 avaliando cada item\u00a0do descumprimento e vai tentando sanar os problema \u00a0relatados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 2015, O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais listou uma s\u00e9rie de defici\u00eancias no setor da Prefeitura de Recreio respons\u00e1vel por enfrentar a prolifera\u00e7\u00e3o do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika v\u00edrus e febre chikungunya. Na \u00e9poca a gest\u00e3o \u00d4nio Fialho assinou um Termo de Ajuste de Conduta \u201cTAC\u201d, assumindo o compromisso de adequar […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4298,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7],"tags":[],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\n\n\n\t\n