{"id":7894,"date":"2017-11-22T08:55:07","date_gmt":"2017-11-22T11:55:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/?p=7894"},"modified":"2017-11-22T08:55:07","modified_gmt":"2017-11-22T11:55:07","slug":"aprovado-e-encaminhado-ao-mp-relatorio-da-cei-do-saae-20132016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/2017\/11\/22\/aprovado-e-encaminhado-ao-mp-relatorio-da-cei-do-saae-20132016\/","title":{"rendered":"Aprovado e encaminhado ao MP relat\u00f3rio da CEI do SAAE 2013\/2016"},"content":{"rendered":"

O relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o especial de inqu\u00e9rito \u2013 CEI \u2013 da C\u00e2mara Municipal de Recreio que analisou a situa\u00e7\u00e3o do SAAE entre os anos de 2013 e 2016 foi aprovado de maneira un\u00e2nime na sess\u00e3o de segunda-feira (20). O documento agora segue para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais.<\/p>\n

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A an\u00e1lise do \u00faltimo quadri\u00eanio da autarquia foi solicitada atrav\u00e9s de requerimento assinado pelos vereadores Beto Xavier (PRB), Chiquinho (PSDB), Leninha (PMDB) e Valma (PR), e,\u00a0 teve como foco principal a quest\u00e3o do parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias junto \u00e0 Receita Federal no final de 2016.<\/p>\n

Ao todo foram 45 dias de trabalho da CEI n\u00ba 001\/2017 formada pelos parlamentares Beto Xavier, presidente; Pororoca (PSB), vice-presidente; e, Chiquinho, relator; acompanhados pelo contador, Jeferson Medeiros Guerson, e pelo advogado, Genovan da Costa Coelho, contratados especificamente para orientar os servi\u00e7os da comiss\u00e3o.<\/p>\n

O relat\u00f3rio foi lido na sess\u00e3o legislativa do dia 10. Na sequencia passou por uma nova comiss\u00e3o (Valma, presidente; Leninha, vice-presidente; e, Fabr\u00edsio \u201cP\u00e3o Doce\u201d (DEM), relator). E, colocado em vota\u00e7\u00e3o na \u00faltima segunda-feira (20), sendo aprovado de forma un\u00e2nime.<\/p>\n

O relat\u00f3rio pode ser acessado pelo site da C\u00e2mara Municipal de Recreio.\u00a0<\/a><\/p>\n

Leia a conclus\u00e3o do relat\u00f3rio:<\/p>\n

\u201cAp\u00f3s os trabalhos da CEI foi apurado que de fato houve a falta de recolhimento pelo SAAE da contribui\u00e7\u00e3o dos segurados, bem como dos valores a cargos da empresa devidos ao INSS, nas compet\u00eancias de julho, agosto, setembro e outubro de 2016, fato este que gerou multa\/juros no valor de R$ 11.209,37 quando da efetiva\u00e7\u00e3o do parcelamento junto \u00e0 Receita Federal do Brasil. E, com isso, restou comprovada a malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico e a extrema gravidade das circunst\u00e2ncias mencionadas.<\/em><\/p>\n

Conforme j\u00e1 exposto anteriormente, o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.983\/00, inseriu no C\u00f3digo Penal a figura t\u00edpica especial denominada apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, descrevendo a referida lei o seguinte delito: \u201cApropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria \u2013 Art. 168-A. Deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional\u201d.Lado outro, o artigo 8\u00ba, da lei n\u00ba 8.027, de 12 de abril de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre normas de conduta dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, prev\u00ea que:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba Pelo exerc\u00edcio irregular de suas contribui\u00e7\u00f5es o servidor p\u00fablico civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as comina\u00e7\u00f5es civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem as inst\u00e2ncias civil, penal e administrativa.\u201d<\/em><\/p>\n

A norma jur\u00eddica supracitada poder\u00e1 ser aplicada no caso em esp\u00e9cie, com base no princ\u00edpio da simetria constitucional, que \u00e9 o princ\u00edpio federativo que exige uma rela\u00e7\u00e3o sim\u00e9trica entre os institutos jur\u00eddicos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados-Membros.<\/em><\/p>\n

Este princ\u00edpio postula que haja uma rela\u00e7\u00e3o sim\u00e9trica entre as normas jur\u00eddicas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as regras estabelecidas nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, e mesmo Municipais.<\/em><\/p>\n

Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-membros e os Munic\u00edpios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organiza\u00e7\u00e3o se sujeita aos limites estabelecidos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no \u00a7\u00a03\u00ba do seu artigo 58, disp\u00f5e que as conclus\u00f5es da CPI, \u2018se for o caso\u2019, ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que promova as responsabilidades civil e criminal dos infratores.<\/em><\/p>\n

Contudo, somente a comiss\u00e3o poder\u00e1 decidir se verifica, ou n\u00e3o, a hip\u00f3tese do referido encaminhamento das conclus\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo ser acompanhadas dos documentos que instru\u00edram a CEI.<\/em><\/p>\n

\u00c9 de bom alvitre esclarecer que a comiss\u00e3o parlamentar ou especial de inqu\u00e9rito se destina a apurar fatos relacionados com a administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se destina a apurar crimes nem puni-los, entretanto, se, no curso de uma investiga\u00e7\u00e3o, vem a deparar com fato criminoso, dele dar\u00e1 ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para os fins de direito, como qualquer autoridade, e mesmo como qualquer do povo, para a instaura\u00e7\u00e3o do processo criminal.<\/em><\/p>\n

Portanto, a CEI prop\u00f5e que o presente relat\u00f3rio seja encaminhado ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua na \u00e1rea de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico para que possa promover o inqu\u00e9rito civil a fim de apurar a responsabilidade do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo poss\u00edvel dano ao er\u00e1rio p\u00fablico em virtude do atraso do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelo SAAE, al\u00e9m de outros que entender necess\u00e1rios fundamentados nas declara\u00e7\u00f5es proferidas pelos agentes p\u00fablico ouvidos no \u00e2mbito da CEI.<\/em><\/p>\n

Assinado por: Francisco Joaquim de Souza Lima (r<\/em>elator da CEI).\u00a0<\/em>De acordo:\u00a0<\/em>Carlos Alberto Xavier de Oliveira (p<\/em>residente da CEI) e\u00a0<\/em>Reginaldo Morais (v<\/em>ice-presidente da CEI).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o especial de inqu\u00e9rito \u2013 CEI \u2013 da C\u00e2mara Municipal de Recreio que analisou a situa\u00e7\u00e3o do SAAE entre os anos de 2013 e 2016 foi aprovado de maneira un\u00e2nime na sess\u00e3o de segunda-feira (20). O documento agora segue para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7895,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\n\n\n\t\n