![\"\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/DSC_0384.jpg\")
<\/a><\/p>\nO projeto foi votado no dia 26 de mar\u00e7o, tendo sido aprovado com 7 votos a favor e 1 absten\u00e7\u00e3o do vereador Pororoca (PSB), e encaminhado para san\u00e7\u00e3o do prefeito Municipal. Por\u00e9m, depois de an\u00e1lises jur\u00eddicas Jos\u00e9 Maria Barros emitiu o veto com a seguinte mensagem ao presidente da C\u00e2mara Municipal, Paulinho Pintor (PSD):<\/p>\n
Comunico a Vossa Excel\u00eancia que, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 67 da Lei Org\u00e2nica Municipal de Recreio, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n\u00ba 1.526\/2018. Que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o nos ve\u00edculos de aluguel na modalidade t\u00e1xi e regulamenta sua opera\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Recreio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \u00c9 fato que o servi\u00e7o de ve\u00edculos de aluguel \u2013 t\u00e1xi \u2013 funciona de maneira prec\u00e1ria em nosso Munic\u00edpio, sem legisla\u00e7\u00e3o que o institua e que o regulamente, necessitando a cria\u00e7\u00e3o de um uma legisla\u00e7\u00e3o para o tema, vista as in\u00fameras consenqu\u00eancias que esta situa\u00e7\u00e3o traz para a administra\u00e7\u00e3o, para a popula\u00e7\u00e3o e para os taxistas. Assim, instituir \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d em um servi\u00e7o que n\u00e3o tem uma cobertura legal, nos parece ser um contrasenso, j\u00e1 que s\u00f3 ap\u00f3s resolvida a quest\u00e3o mais ampla \u00e9 que se pode prever qualquer tipo de regulamento, al\u00e9m do que, por mais merit\u00f3ria que seja a iniciativa legislativa, tratar de regulamenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 da \u00fanica compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo. Ademais, trata o projeto ora vetado de regulamenta\u00e7\u00e3o da sua opera\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio por iniciativa de membro do Poder Legislativo, o que foge da compet\u00eancia legislativa, como se depreende naquilo que consta no inciso XV do art. 81 da nossa Lei Org\u00e2nica. Por todo o exposto, Senhor Presidente, s\u00e3o essas raz\u00f5es que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Membros da C\u00e2mara Municipal de Recreio.<\/em><\/p>\n Nesta segunda-feira (23) o veto ser\u00e1 lido pelo secret\u00e1rio, vereador Jovane (PSD), mas, a vota\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 somente na pr\u00f3xima sess\u00e3o conforme o Regimento Interno da C\u00e2mara.<\/p>\n