![\"\"](\"http:\/\/www.polisrecreio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/DSC_0471.jpg\")
<\/a><\/p>\nNa mensagem enviada ao presidente da C\u00e2mara Municipal, Paulinho Pintor (PSD), e lida na sess\u00e3o de segunda-feira (23) pelo secret\u00e1rio, Jovane (PSD), o prefeito descreveu que \u201cdecidiu vetar integralmente o projeto de lei por contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n
O documento ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a formada pelos vereadores Jovane (presidente), Marcel (vice-presidente) e Chiquinho (relator) nesta ter\u00e7a-feira (24). Na sess\u00e3o de quinta-feira o relat\u00f3rio ser\u00e1 lido e da\u00ed seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 67 da Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n
Mensagem do veto<\/strong><\/p>\n Comunico a Vossa Excel\u00eancia que, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 67 da Lei Org\u00e2nica Municipal de Recreio, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n\u00ba 1.526\/2018. Que \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o nos ve\u00edculos de aluguel na modalidade t\u00e1xi e regulamenta sua opera\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Recreio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \u00c9 fato que o servi\u00e7o de ve\u00edculos de aluguel \u2013 t\u00e1xi \u2013 funciona de maneira prec\u00e1ria em nosso Munic\u00edpio, sem legisla\u00e7\u00e3o que o institua e que o regulamente, necessitando a cria\u00e7\u00e3o de um uma legisla\u00e7\u00e3o para o tema, vista as in\u00fameras consenqu\u00eancias que esta situa\u00e7\u00e3o traz para a administra\u00e7\u00e3o, para a popula\u00e7\u00e3o e para os taxistas. Assim, instituir \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d em um servi\u00e7o que n\u00e3o tem uma cobertura legal, nos parece ser um contrasenso, j\u00e1 que s\u00f3 ap\u00f3s resolvida a quest\u00e3o mais ampla \u00e9 que se pode prever qualquer tipo de regulamento, al\u00e9m do que, por mais merit\u00f3ria que seja a iniciativa legislativa, tratar de regulamenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 da \u00fanica compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo. Ademais, trata o projeto ora vetado de regulamenta\u00e7\u00e3o da sua opera\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio por iniciativa de membro do Poder Legislativo, o que foge da compet\u00eancia legislativa, como se depreende naquilo que consta no inciso XV do art. 81 da nossa Lei Org\u00e2nica. Por todo o exposto, Senhor Presidente, s\u00e3o essas raz\u00f5es que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Membros da C\u00e2mara Municipal de Recreio.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A vota\u00e7\u00e3o do veto do prefeito de Recreio, Jos\u00e9 Maria Barros, ao projeto de lei n\u00ba 1.526\/2018 da vereadora Leninha (MDB) que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de plotagem dos t\u00e1xis ser\u00e1 em escrut\u00ednio secreto em reuni\u00e3o aberta ao p\u00fablico na pr\u00f3xima quinta-feira (26), as 16:15h, na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9590,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\n\n\n\t\n