A Prefeitura Municipal lançou o programa de Recuperação Fiscal 2017 – REFIS – com objetivo de regularizar as situações de contribuintes que estão em débitos com IPTU e ISSQN. Os descontos chegam até 90% no abatimento de juros e multas, com pagamentos a partir de 31 de outubro.
A Lei Complementar 085/2017 foi sancionada pelo prefeito Zé Maria Barros no dia 2, após aprovação da Câmara Municipal. Segundo o documento, o REFIS ora instituído, abrange os débitos originiários dos tributos (IPTU e ISSQN) e preços públicos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Para participar do programa, requerer o seu boleto e a forma de pagamento, o contribuinte deve ir ao setor de Receitas e Tributos da Prefeitura, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8h às 16h. Maiores informações pelo telefone (32) 3444-1345.
Confira como participar do REFIS
O pagamento do saldo deverá ser efetuado, conforme o caso, em até 6 parcelas, mensais e consecutivas;
O pagamento único ou o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até as datas de: Opção 1 – 31/10/17 e as demais nos dias 30/11/17, 28/12/17, 31/01/18, 28/02/18 e 29/03/18; Opção 2 – 30/11/17 e as demais nos dias 28/12/17, 31/01/18, 28/02/18, 29/03/18 e 30/04/18; Opção 3 – 28/12/17 e as demais 31/01/18, 28/02/18, 29/03/18, 30/04/18 e 30/05/18;
Cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e instituições credenciadas com a Prefeitura;
Os valores devidos com a anistia parcial de juros e multas, não incidência de correção monetária e valor mínimo de cada parcela poderão ser pagos da seguinte maneira:
Opção 1:
À vista…90% anistia de juros…90% anistia de multa…valor mínimo não há;
Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Opção 2:
À vista…70% anistia de juros…70% anistia de multa…valor mínimo não há;
Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Opção 3:
À vista…60% anistia de juros…60% anistia de multa…valor mínimo não há;
Até 2 parcelas…50% anistia de juros…50% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 3 parcelas…40% anistia de juros…40% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 4 parcelas…30% anistia de juros…30% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 5 parcelas…20% anistia de juros…20% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;
Até 6 parcelas…10% anistia de juros…10% anistia de multa…valor mínimo de R$ 30;