Municípios não terão mais recursos do FPM reduzidos

Os municípios que teriam recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) reduzidos, devido a não finalização do Censo Demográfico do IBGE 2022 e a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de considerar a prévia divulgada pelo IBGE, não terão a redução. O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão do TCU sobre o FPM.

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