A Câmara Municipal de Recreio aprovou na sessão desta quarta-feira (10) dois projetos de lei de autoria do executivo de importância para a educação: Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, revogando a Lei 1.197/2007 e a Criação do Conselho Municipal de Educação integrado ao Conselho do FUNDEB como Câmara, revogando a Lei 646/1993.
O secretário de Educação e Cultura, Ruan Ferreira Brito, esteve presente para sanar as dúvidas dos parlamentares. As propostas reestruturam os conselhos, conforme determina a Lei Federal 14.113/2020.
Os projetos foram aprovados de maneira unânime e agora seguem para sanção do prefeito de Recreio, Zé Maria Barros.