Na última semana os conselheiros do Conselho Tutelar Municipal de Recreio receberam uma notícia aguardada há mais de 8 anos: a regularização do Fundo para Infância e Adolescência – FIA. O Conselho agora pode receber recursos financeiros – emendas parlamentares, incentivos de empresas privadas, recursos municipais e outros – para melhorar a estrutura dos serviços e para financiar projetos.
A regularização do Fundo foi feita através de um longo trabalho da equipe contábil, da área de desenvolvimento social e jurídica, da Administração do prefeito de Recreio, Zé Maria Barros. Não há informações oficiais sobre o motivo dos problemas que haviam ocorrido com o FIA. Através do Site Pólis, os conselheiros agradeceram a todos que se empenharam.
O Fundo para Infância e Adolescência, tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. É um Fundo Público que tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos não devem ser utilizados para remuneração de conselheiros.
A gestão do FIA compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Nos próximos dias, segundo informações, será aberta a conta bancária do Fundo.