Os contribuintes que estejam em débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com a Receita Municipal já podem regularizar os débitos. O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) possibilita o pagamento com até 90% de descontos em juros e multas.
O programa abrange os débitos que tenham ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de recolhimento de valores retidos.
Veja as opções:
- A vista até 15/09/25 – anistia de 90% em juros e 90% em multas;
- A vista até 15/10/25 – anistia de 80% em juros e 80% em multas;
- A vista até 17/11/25 – anistia de 70% em juros e 70% em multas;
- A vista até 15/12/25 – anistia de 60% em juros e 60% em multas;
- Até 6 parcelas vencendo a última em 15/02/26 – anistia de 50% em juros e 50% em multas, pagamento mínimo de cada parcela R$ 20 pessoa física e R$ 30 pessoa jurídica.
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve procurar o Setor da Receita Municipal, na Prefeitura de Recreio, de segunda a sexta-feira, de 8h às 16h.