O Projeto de Lei de autoria do executivo que regulamenta os serviços de táxi em Recreio será votado nesta segunda-feira (28), a partir das 19h, na Câmara Municipal.
Veja algumas das propostas:
- O projeto prevê a criação de duas categorias: ponto de táxi fixo, respeitando o direito adquirido daqueles detentores de alvarás e o ponto de táxi rotativo, onde os taxistas podem captar passageiros, com o sistema sendo estabelecido pelo decreto regulamentador;
- Fica estabelecido um veículo para cada 200 habitantes, de acordo com informações populacionais do IBGE;
- O cadastramento será realizado pelo órgão municipal responsável (a ser criado), que expedirá o respectivo “Cartão de Regularidade de Condutor de Táxi”, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto;
- Será exigida a cor do veículo (branco), conforme estabelecido na Lei Municipal 1659/2018, adesivo identificador com respectivo número municipal de expedição do competente alvará;
- Proibido o aumento do número de veículos nos pontos fixos atualmente existentes;
- O descumprimento de quaisquer das normas da legislação implicará instauração de Processo Administrativo a cargo do Órgão Municipal de Trânsito, sujeitando o infrator às diversas penalidades.
Na sessão desta noite os vereadores apresentarão duas emendas e votarão. Uma delas trata da ampla divulgação das normas da Lei e da fiscalização e também a identificação por crachá dos servidores responsáveis por fiscalizar os serviços de táxi.
Confira outras pautas da Câmara
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento:
- Projeto de Lei 1.621 (executivo) – Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “motofrete”;
- Projeto de Lei 1.629 (vereador Douglas Moreira) – Dispõe sobre a criação e distribuição do “Cordão de Girassol” a aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, com forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo prestar a eles um atendimento preferencial;
Ofícios, indicações parlamentares e requerimento (vereador Jovane);
Correspondências do IBGE e da EMATER.
