A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei 1530/2018 de autoria do executivo que solicitava a autorização para transferência de R$ 100 mil ao Hospital São Sebastião de Recreio por meio do Fundo Municipal de Saúde.

O recurso federal é oriundo de transferência de recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade. A verba será repassada após sanção do prefeito e deverá obedecer as seguintes diretrizes:

• comprovação, pela entidade, de que está cadastrada no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde “SCNES”;
• apresentação, pela entidade beneficiária, de Plano de Trabalho e ser aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde;
• celebração, entre o Município e a entidade beneficiária, de contrato de repasse, que conterá todas as obrigações das partes, regras de acompanhamento e controle.

A verba foi destinada a Recreio por meio de emenda parlamentar da deputada federal Margarida Salomão (PT), após solicitação do vereador Pororoca (PSB) (foto ao lado), que, inclusive, foi destacada por todos os vereadores como uma atitude parlamentar de relevância para o Município, assim como, reconheceram o apoio da deputada.

Na reunião foi aprovado também o projeto de lei 1529/2018, de mesma autoria, para criação do Fundo Municipal de Educação. Os dois documentos seguem para sanção do prefeito José Maria Barros.