Foi decretada no município de Leopoldina (35 km de Recreio) situação de emergência financeira em virtude dos atrasos constantes das transferências constitucionais advindas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação “FUNDEB”.
No decreto nº 4.388/2018, publicado no Diário Oficial da AMM nesta quinta-feira (23), o prefeito de Leopoldina, José Roberto de Oliveira, justifica que a medida é preventiva para evitar e amenizar os impactos advindos de uma situação excepcional, provocada por fatores adversos uma vez que Leopoldina, atualmente, depende dos repasses estaduais e federais, determinados no texto constitucional e infraconstitucional, convênios ou acordos, para manter e executar minimamente os serviços públicos essenciais.
O documento revela a ausência dos repasses integrais e periódicos pelo Governo de Minas Gerais oriundos da receita proveniente do FUNDEB, vinculados ao financiamento da educação de nível básico e na garantia da qualidade do ensino no padrão mínimo definido em âmbito nacional.
Pelo ato oficial publicado, a situação de emergência financeira vai vigorar enquanto perdurar o atraso dos repasses oriundos do FUNDEB pelo Estado de Minas Gerais, ficando a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada, dentro da disponibilidade financeira, a realizar o pagamento das folhas e encargos dos profissionais do magistério, que permanecem empenhadas na fonte de recursos da Transferência do FUNDEB – Aplicação da Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação, pelas contas bancárias de recursos ordinários da Prefeitura Municipal de Leopoldina.