O prazo para os contribuintes regularizarem suas dívidas de IPTU ou ISSQN em Recreio com 90% de descontos em juros e multa termina nesta terça-feira (30). Os contribuintes devem ir ao Setor de Receitas e Tributos, no Paço Municipal, até às 16h.
A regularização das dívidas pode ser feita através do Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS Recreio 2019, criado pela Lei Complementar 092/2019.
A partir de quinta-feira (2) os descontos começam a diminuir. Veja as opções de pagamento:
- À vista – até 30/04/19 – 90% de juros e multa;
- À vista – até 30/05/19 – 80% de juros e multa;
- À vista – até 30/06/19 – 70% de juros e multa;
- À vista – de 01/06/19 até 27/12/19 – 60% de juros e multa;
- Até 20 parcelas – 50% de descontos em juros e multas (Pagamento mínimo de R$ 30,00 por parcelas).
O REFIS abrange débitos originários dos tributos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.