Começaram nesta quinta-feira (2) as inscrições gratuitas para os interessados em participar da eleição que irá escolher os 5 novos conselheiros tutelares de Recreio para o quadriênio 2020/2024. O conselheiro tem remuneração mensal de um salário mínimo vigente. As inscrições são realizadas no Centro de Referência de Assistência Social, de 7h às 13h.

Confira os requisitos para participar do processo, conforme art. 12, da Resolução 170/2014:

• Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Departamento da Polícia Civil de Minas Gerais, bem como de Certidão negativa dos distribuidores criminais da Justiça Federal (portal.trf1.jus.br) e Estadual (obtida mediante requerimento na Vara Criminal da Comarca de Leopoldina – MG ou www.tjmg.jus.br), e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja residido nos últimos 02 (dois) anos;
• Idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada através de fotocópia autenticada do documento oficial de identidade até a data da posse, da qual constem filiação, retrato e sua assinatura e CPF;
• Residência no município de Recreio há mais de 02 (dois) anos, que deverá ser comprovado através de cópia autenticada do comprovante de IPTU, água, luz ou telefone em nome do candidato, ou, ainda em nome do (a) cônjuge (a), pai ou mãe, mediante declaração com firma reconhecida por verdadeira em cartório do titular do endereço declarando a residência do candidato;
• Escolaridade mínima de nível médio (2o grau) completo, comprovado através de fotocópia autenticada do certificado de conclusão, de acordo com a Resolução no 170/2014;
• Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
• Título de Eleitor, comprovado por fotocópia autenticada, e de certidão, que se encontra em dias com as obrigações eleitorais (Justiça Eleitoral -, www.tse.jus.br) acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;
• Não exercer mandato político;
• Não ter sido condenado em processo criminal, transitado em julgado;
• Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, comprovado por atestado médico.

Os conselheiros tutelares que já tenham exercido o cargo por um período consecutivo superior a um mandato e meio, bem como aquele que exerceu mandato “tampão” antes de 2015, e exerceu, ainda, mandato de 2016 a 2020, não poderão participar do pleito de 2019.

O processo de escolha seguirá as seguintes etapas:

• A primeira etapa consistirá na realização da inscrição, que deverá ser acompanhada de todos os documentos e requisitos exigidos, de acordo com o Edital;
• A segunda etapa será a aplicação de uma avaliação (prova objetiva) de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA);
• Terceira etapa será o processo de eleição e escolha dos candidatos aprovados nas etapas anteriores.

As inscrições terminam no dia 31 de maio. Confira todas as informações no edital.

Todo o processo é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente “CMDCA” de Recreio.