O pagamento do abono do Fundeb, aguardado por todos os profissionais da educação de Recreio, vai ser pauta de sessão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais “TCE” nesta quarta-feira (20), às 14h. A informações foi divulgada pelo presidente da Câmara, Pororoca, na reunião legislativa da última segunda-feira (18), aos vereadores e a educadoras que estavam presentes.

Na primeira semana de outubro uma comitiva formada por representantes do legislativo (Pororoca, Paulinho Pintor, Douglas Moreira, Zé Eduardo, Chiquinho e Fabrísio “Pão Doce”) e o vice-prefeito Léo Medeiros, foram até o Tribunal, em Belo Horizonte, para buscar um esclarecimento de como o Município poderia estar agindo.

A atitude das autoridades recreienses, inclusive, foi destacada pelo conselheiro Durval Ângelo. Segundo ele, a manifestação de Recreio servirá de base para todos os demais Municípios de Minas Gerais que estão dúvidas em relação ao tema.

O Fundeb passou por uma alteração ao final de 2021, por meio da Lei 14.113. A partir desta legislação o índice com gastos de pessoal passou dos 60% para 70%. Porém, desde maio de 2020 está em vigor uma Lei Complementar Federal (LC 173) que determinou uma série de medidas para conter os gastos públicos, dentre elas: reajuste salarial e abono de servidores e criação de cargos. Dentro desta questão ainda há o limite de gastos com pessoal – Lei de Responsabilidade Fiscal, 54%.

A sessão do TCE que vai abordar o assunto pode ser assistida pela TV TCEMG.