Em junho deste ano a Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos “UTC”, que estava em funcionamento no distrito de Conceição da Boa Vista, desde fevereiro de 2012, completou um ano fechada pela Prefeitura Municipal e mesmo assim, Recreio, continuou a receber o ICMS Ecológico para tratamento do lixo urbano.

De julho de 2015 até agosto de 2016 entraram nos cofres públicos R$ 121.731,41, conforme informações do site da Fundação João Pinheiro, que poderiam estar sendo usados para operação e manutenção da UTC, porém, com o encerramento das atividades na Usina, a Prefeitura resolveu destinar o serviço para o aterro sanitário União Recicláveis, localizado na BR-116, proporcionando a geração de emprego e renda em outra localidade.

Ano passado em nota, a gestão municipal disse que o motivo do fechamento da UTC seria denúncias feitas ao Ministério Público de Minas Gerais sobre o sistema operacional, diante do ocorrido a administração optou por interromper as atividades e segundo a mesma os 11 funcionários foram realocados para outras funções.

A Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos foi um investimento de R$ 641 mil realizados pela empresa Brookfield Energia Renovável através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com capacidade para atender uma população de até 20 mil habitantes.

No período eleitoral, Prefeitura quis reativar Usina

Há um mês, o executivo municipal enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 1.476/2016 com a finalidade de reativar a UTC, por meio de convênio e repasse financeiro a uma associação de Além Paraíba, mas, o projeto estava com uma série de irregularidades conforme análise jurídica.

Veja o parecer do assessor jurídico da Câmara, Dr. Antônio Brito, “no caso do projeto de lei a sua finalidade eleitoral do ato fica evidente. Tal conduta se praticada configura em tese, ato de improbidade administrativa por afronta ao princípio da moralidade administrativa, bem como a responsabilidade fiscal pelo aumento de despesas, em razão do artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/200, de Responsabilidade Fiscal. Portanto, para a caracterização do presente ilícito eleitoral não há necessidade de investigar o elemento subjetivo, bastando a demonstração de sua existência e deu seu resultado lesivo ao processo democrático, beneficiando diretamente com a concessão de subvenção, principalmente por ser o beneficiado entidade de outro Município, não apresentado o projeto de lei os valores a serem cedidos e contratos. Pelos fundamentos retro, sou de parecer pela devolução do presente projeto de lei uma vez que fere a Constituição Federal e principalmente viola a Lei nº 9.504/97, em seu artigo 73”, concluiu.

Para melhor análise do projeto, o presidente do legislativo, Fabrísio Brito de Barros, enviou-o para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para parecer do órgão. Ainda não houve resposta.