Economia: Por Davi Carneiro*

A MP 881, conhecida como MP da liberdade econômica, foi aprovada em 2019, mas pelo visto ainda há fiscais que não a obedecem. A MP determina que atividades consideradas de baixo risco não precisam mais de alvarás para funcionar, essa medida afeta diretamente na economia e melhora a condição de vida de muitas famílias. Contudo, ainda há quem cobre indevidamente esses alvarás.

Por essa MP, empresas de baixo risco não necessitam mais de alvarás para funcionar. Isso atinge diretamente 287 atividades que não precisarão mais desse pedaço de papel desnecessário, incluindo atividades como: bares, cabeleireiros, lojas de roupa, mercadinhos, armarinhos, pedicure, manicure, entre outros. Para conferir a lista completa visite o site https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=378467.

Além de estarem na lista, ainda há outras determinações. Para ser dispensado da licença, o estabelecimento precisa ter baixo risco em prevenção contra incêndio, até 200m² sem subsolo, local de reunião para no máximo 100 pessoas ou ser a residência do dono. Ainda há outras determinações técnicas, como não possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000L, ou gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg. O local precisa estar em área urbana adequada, na lei municipal ou em qualquer local que não tenha circulação de pessoas.

Tendo isso, a empresa fica dispensada de emitir qualquer alvará ou qualquer taxa referente a essa licença. Uma lei simples, que facilita o empreendedor e melhora a condição de vida de milhares de indivíduos, que não precisam mais gastar tempo e dinheiro com burocracias desnecessárias, diminuindo, assim, o Custo Brasil.

Todavia, ainda há fiscais cobrando alvarás para o funcionamento dessas empresas, mesmo sendo ilegal, já que a MP dispensa a necessidade dessa licença. E já houve caso em Recreio no qual uma empresa pagou o alvará simplesmente porque não sabia que não precisava. O fato é que há vários fiscais que cobram essa licença pelas cidades afora, e já aconteceram milhares desses casos. Alguns fazem de má-fé, outros por não saberem da existência da MP.

Abrindo mão da terceira pessoa, faço um aviso para todos os indivíduos que foram beneficiados com essa MP; vocês não precisam de alvará para funcionar, não aceitem que fiscais cobrem essa licença de vocês. Isso pode ocorrer em Recreio, em Laranjal, Leopoldina, entre várias cidades. O estado do Rio de Janeiro precisou fazer uma Lei de Liberdade Econômica com as mesmas determinações da MP para que isso fosse respeitado. Talvez fosse uma oportunidade dos vereadores fazerem uma lei municipal que assegurasse ainda mais a MP e impedisse que essa violação ocorresse ainda mais na cidade de Recreio. Até lá, denunciem qualquer fiscal que cobre indevidamente essa licença. E comemorem, vocês não precisam mais de alvará.

*O texto é de responsabilidade do autor.