A Lei Municipal 1.774, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito de Recreio, Zé Maria Barros, autorizou a partir de agora o uso do Salão do Centro de Referência de Assistência Social “CRAS” para os variados eventos festivos de entidades de utilidade pública sem fins lucrativos do Município.

De acordo com a legislação, o espaço que poderá ser utilizado é composto de salão, cozinha e banheiros, confrontante com o Pátio de Exposição.

A instituição que requerer o uso ficará com o compromisso de restituir o bem público nas condições que recebeu após a realização do evento.

Segundo informações, a primeira entidade a utilizar o Salão será a Loja Maçônica Tolerância, Justiça e Liberdade de Recreio, com a volta da tradicional “Barraca do Bode” nos quatro dias da maior festa da cidade, a Exposição (28 a 31 de julho).

Leia a legislação na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1.774, DE 25 DE JULHO DE 2.022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO E DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO SALÃO, COZINHA E BANHEIRO DA ÁREA EXTERNA ANEXA AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFRONTANTE COM O PÁTIO DE EXPOSIÇÃO PARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público do salão, cozinha e banheiro da área externa do Centro de Referência de Assistência Social, no âmbito do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, confrontante com o Pátio de Exposição para entidade de utilidade pública sem fins lucrativos objetivando a realização de eventos festivos.

Art. 2º – Fica a Instituição com o compromisso de restituir o bem público nas condições que recebeu após a realização do evento.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recreio, 25 de julho de 2.022.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio